RECOCINE | v. 2 - n. 3 | set-dez | 2024 | ISSN: 2966-0513

Iago Franco Pensky

https://orcid.org/0009-0002-2446-0055

Graduando em Cinema e Audiovisual pelo Centro Universitário Unisociesc. É produtor artístico

com foco em cinema na cidade de Joinville/SC.

Undergraduate student in Cinema and Audiovisual at Centro Universitário Unisociesc. Works as an artistic

producer focusing on cinema in the city of Joinville, SC.

.

Jéssica Pereira Frazão

https://orcid.org/0000-0002-0799-0882

Docente no curso de Cinema e Audiovisual na UNIVILLE. Doutora pelo Programa de Pós-

Graduação em Meios e Processos Audiovisuais (ECA/USP). Foi bolsista pelo Programa CAPES-

PrInt (EDITAL N 30/2022) com estágio de seis meses na Goethe-Universität Frankfurt am Main,

Alemanha. É mestra em Comunicação pelo PPGCOM/UFPR e graduada em Produção Audiovisual

pela UNIVALI. Também é docente no Centro Universitário SOCIESC, no curso de Cinema e

Audiovisual.

Professor in the Cinema and Audiovisual program at UNIVILLE. Holds a PhD from the Graduate Program in

Audiovisual Media and Processes (ECA/USP). Was a CAPES-PrInt scholarship recipient (CALL N 30/2022),

completing a six-month research internship at Goethe University Frankfurt, Germany. Holds a Master’s degree

in Communication from PPGCOM/UFPR and a Bachelor’s degree in Audiovisual Production from UNIVALI.

Also teaches at Centro Universitário SOCIESC in the Cinema and Audiovisual program.

Este artigo passou por avaliação por pares cega e software anti-plágio.

LICENÇA ATRIBUIÇÃO NÃO COMERCIAL 4.0 INTERNACIONAL CREATIVE COMMONS – CC BY-NC

O FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE:

ANÁLISE DOS ORÇAMENTOS ANUAIS DE 2016 A 2023 DO SISTEMA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PELA CULTURA

RESUMO

Partindo da clareza de que o acesso à cultura é um direito garantido constitucionalmente, compreende-

se que os entes federativos (Federal, Estadual e Municipal) desempenham papéis cruciais na

democratização do setor cultural, e que a criação de políticas públicas de fomento à cultura é

indispensável para o desenvolvimento da sociedade brasileira. Assim, este artigo busca elucidar e

discutir a expressividade do principal sistema de fomento à cultura do município de Joinville/SC no

tocante ao período de 2016 a 2023 (8 anos), considerando a mudança de gestão e a pandemia de COVID-

19. Instituído em 16 de dezembro de 2005 pela Lei Municipal nº 5.372, o Sistema Municipal de

Desenvolvimento pela Cultura (SIMDEC) é uma ferramenta que tem por objetivo estimular a produção

e execução de projetos culturais por meio de mecanismos de apoio direto e renúncia fiscal. Em termos

metodológicos, a pesquisa se trata de um estudo quali-quantitativo, apoiado em pesquisa descritiva a

partir de documentos extraídos do sistema da Prefeitura Municipal de Joinville (PMJ) e do Portal da

Transparência. Atualmente, o município carece de uma forma centralizada de consulta a informações e

indicadores culturais. Os resultados obtidos indicam que há um baixo percentual do orçamento

municipal destinado aos editais do SIMDEC e que, apesar do aumento nos valores nominais destinados

aos editais de cultura, o SIMDEC foi substancialmente enfraquecido a partir de 2021, quando comparado

proporcionalmente aos períodos anteriores.

Palavras-chave: Cultura e Desenvolvimento. Fomento à cultura. Joinville. Orçamento Público.

THE PROMOTION OF CULTURE IN THE MUNICIPALITY OF JOINVILLE:

ANALYSIS OF THE ANNUAL BUDGETS FROM 2016 TO 2023 OF THE

MUNICIPAL SYSTEM OF DEVELOPMENT THROUGH CULTURE

ABSTRACT

Based on the understanding that access to culture is a constitutionally guaranteed right, it is clear that

the federal, state, and municipal governments play crucial roles in democratizing the cultural sector and

that the creation of public policies to promote culture is indispensable for the development of Brazilian

society. Thus, this article aims to elucidate and discuss the significance of the main cultural promotion

system in the municipality of Joinville/SC during the period from 2016 to 2023 (8 years), considering

changes in administration and the COVID-19 pandemic. Established on December 16, 2005, by

Municipal Law No. 5,372, the Municipal System for Development through Culture (SIMDEC) is a tool

designed to encourage the production and implementation of cultural projects through mechanisms of

direct support and tax incentives. Methodologically, this research is a qualitative and quantitative study

supported by descriptive analysis of documents obtained from the system of the Municipal Government

of Joinville (PMJ) and the Transparency Portal. Currently, the municipality lacks a centralized means

for consulting cultural information and indicators. The results indicate a low percentage of the municipal

budget allocated to SIMDEC calls for proposals and show that, despite the increase in nominal values

designated for cultural grants, SIMDEC was significantly weakened from 2021 onward when compared

proportionally to previous periods.

Keywords: Culture and development, Promotion of culture, Joinville, Public Budget.

144

INTRODUÇÃO

Há cerca de cem anos, as políticas públicas culturais têm desempenhado um papel

significativo no Brasil, contribuindo para o reconhecimento da cultura como um direito e um

bem coletivo. A passagem de Mário de Andrade pelo Departamento de Cultura da Prefeitura

da cidade de São Paulo (1935-1938) e a implantação do Ministério da Educação e Saúde em

1930 são marcos iniciais dessas contribuições, trazendo uma nova perspectiva na participação

do Estado para a valorização e preservação da cultura.

Em 1985, com a queda da ditadura militar e a posse de José Sarney como presidente, o

Brasil consolidou ainda mais suas políticas culturais com a criação do Ministério da Cultura

(MinC) e implementação da Lei Sarney em 1986, a primeira lei de incentivo fiscal para

produções culturais e precursora da Lei Rouanet. Três anos depois, a aprovação da Constituição

Federal de 1988 solidificou a cultura como direito básico de todo cidadão, reforçando a

proteção, incentivo e difusão das manifestações artísticas.

Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 416/2005, que instituiu o

Sistema Nacional de Cultura, foi adicionado à carta magna o artigo 216-A. Este artigo articulou

sistemas de difusão e fomento cultural, dando autonomia para os entes federativos

desenvolverem seus próprios projetos e leis, “tendo por objetivo promover o desenvolvimento

humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais” (Brasil, 1988).

É no estabelecimento das políticas de financiamento à cultura no âmbito municipal que

nosso artigo se consolida. A partir de um estudo de caso ao Sistema de Desenvolvimento pela

Cultura (SIMDEC) do município de Joinville/SC, pretende-se avaliar a evolução do mecanismo

relativo ao período de 2016 a 2023 (8 anos), se debruçando sobre o Plano Municipal de Cultura

(PMC) de 2012. Nota-se que o intervalo estudado é impactado por eleições municipais e pela

pandemia de COVID-19. A pesquisa parte da hipótese de que o SIMDEC não está evoluindo

significativamente, possivelmente devido à falta de priorização da cultura como ferramenta

estratégica para o desenvolvimento do município por parte da Prefeitura Municipal de Joinville.

A pesquisa pretende, desse modo, continuar os estudos de Gabriel Medeiros Chati

(2012) e Marcos Aurélio Fernandes (2023), destacando o SIMDEC como um modelo de política

pública cultural que articula o desenvolvimento local e reconhece a cultura como um direito

fundamental. Ao explorar a trajetória histórica, o Plano Municipal de Cultura, o arcabouço legal

do sistema e as referências bibliográficas que embasam o tema, busca-se evidenciar sua

importância e propor formas de avanço para as políticas culturais em Joinville.

145

A motivação para a realização desta pesquisa surge a partir do nosso interesse pela

participação nos editais de cultura em Joinville. Nossa prática revelou uma lacuna no

funcionamento do SIMDEC, assim como a ausência de um sistema centralizado de indicadores

culturais que pudesse esclarecer artistas e gestores em suas dúvidas. Além disso, como

pesquisadores da área de comunicação, percebemos que a escassez de publicações acadêmicas

sobre o tema reforça a necessidade de contribuições para o amadurecimento das políticas de

fomento cultural em Joinville.

De acordo com a pesquisa "Estudos e Pesquisas - Informação Demográfica e

Socioeconômica - nº 45" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sistema

de Informações e Indicadores Culturais (SIIC), em 2020, os municípios brasileiros foram

responsáveis por mais de 50% do total das despesas públicas no setor cultural. Nesse contexto,

o SIMDEC, instituído pela Lei Municipal Nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005, surge como

um dos mecanismos centrais da cultura em Joinville, com o objetivo de estimular a produção e

execução de projetos por meio de dois instrumentos de financiamento: o Fundo Municipal de

Incentivo à Cultura (FMIC) e o Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura (MMIC). Ambos

os mecanismos possuem especificidades em seus funcionamentos, tornando o SIMDEC, em

teoria, um modelo diversificado de fomento cultural.

Tendo em vista a importância das políticas de fomento cultural para o desenvolvimento

dos cidadãos de Joinville e para o fortalecimento da identidade cultural local, surgem questões

cruciais sobre o compromisso do município com o setor: De que forma os recursos destinados

ao SIMDEC têm evoluído? A prefeitura tem cumprido as metas orçamentárias do SIMDEC

estabelecidas pelo Plano Municipal de Cultura?

Os termos metodológicos estruturam um estudo quali-quantitativo, apoiado em pesquisa

descritiva a partir de revisões documentais e bibliográficas de dados extraídos do sistema da

PMJ, da Fundação Cultural de Joinville (FCJ), e da Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT).

A prática quali-quantitativa se fundamenta no viés abordado por Flick (2009), no

sentido de que a combinação entre métodos qualitativos e quantitativos se complementam para

a análise de um tema, “sendo esse processo compreendido como a compensação complementar

das deficiências e dos pontos obscuros de cada método isolado.” Os métodos permanecem

autônomos, operando lado a lado, sem sobressair um método sobre o outro, tendo como ponto

de encontro o tema de estudo.

Para a contextualização histórica do cenário das políticas culturais brasileiras, o artigo

é norteado pela coleção de estudos organizados por Antônio Albino Canelas Rubim e Alexandre

146

Barbalho, que traçam um percurso das políticas culturais nacionais, juntamente de seus dilemas

e desafios. Seus estudos forneceram uma base crítica e histórica sobre a evolução das políticas

culturais no país, permitindo compreender o contexto em que a cultura em Joinville é

constituída.

Além disso, a aprovação do Plano Municipal de Cultura, elemento fundamental do

Sistema Municipal de Cultura, propôs estratégias e metas para o desenvolvimento do setor em

um período decenal, sendo este de 2012 a 2021, e servem de referência para avaliar o

desempenho do SIMDEC no intervalo de tempo estudado. Apesar de ter sido renovado em

2023, o novo PMC ainda não estruturou novas metas para serem usadas como parâmetro na

pesquisa.

A primeira pesquisa com o objetivo de discutir o seu funcionamento foi conduzida por

Gabriel Medeiros Chati (2012), que utilizou os conceitos de sistema, desenvolvimento e cultura.

Chati explorou o impacto do SIMDEC com ênfase no patrimônio cultural, analisando a

contribuição do sistema para os produtores culturais da cidade.

Em 2023, a pesquisa sobre a temática foi aprofundada por Marcos Aurélio Fernandes,

que realizou uma análise retrospectiva dos primeiros dez anos de atuação do sistema desde sua

implementação. Fernandes abordou os desafios e os avanços das políticas públicas culturais em

Joinville, destacando os aspectos estruturais e operacionais que moldaram a trajetória do

SIMDEC, além de discutir as transformações que ocorreram nas diretrizes de financiamento e

apoio à cultura local.

Ao longo deste artigo, foram construídas outras quatro sessões. Na primeira, foi feito

um apanhado histórico sobre o desenvolvimento das políticas culturais no Brasil, buscando

contextualizar a pesquisa. Na segunda, apresenta-se a estrutura do Plano Municipal de Cultura

e as metas que servirão de base comparativa. Na terceira, a partir da metodologia utilizada,

analisa-se a morfologia do SIMDEC, expondo os dados reunidos e discutindo a expressividade

do orçamento destinado ao sistema. Por fim, entendendo a importância dos mecanismos de

fomento cultural, promove-se um debate acerca de possíveis melhorias ao setor no município

de Joinville.

BREVE HISTÓRICO DAS POLÍTICAS CULTURAIS BRASILEIRAS

As políticas culturais no Brasil possuem um caráter tardio, tendo em vista que as

primeiras formas sistematização do setor ocorreram, de fato, por volta dos anos 1930, com o

147

final da República Velha, contemporânea ao processo de industrialização, da urbanização

acelerada e do modernismo cultural.

Dessa forma, Rubim (2007), argumenta que a passagem de Mário de Andrade pelo

Departamento de Cultura da Prefeitura de São Paulo (1935-1938) representa um marco na

mudança da perspectiva sobre a cultura, que até então se limitava majoritariamente às

iniciativas individuais voltadas para os grupos da oligarquia e da burguesia. O teórico constata

também que Andrade havia promovido uma série de projetos que buscavam preservar e

valorizar a cultura popular, além de estimular uma cultura mais acessível para diferentes

estratos sociais, ampliando o escopo das políticas no Brasil para além das belas artes ou das

culturas elitizadas.

Gustavo Capanema, Ministro da Educação e Saúde durante o governo de Getúlio

Vargas, realizou um conjunto de intervenções na área cultural que evidenciaram uma

característica marcante que estaria presente em vários momentos da história do país: a forte

relação de governos autoritários e políticas culturais. Capanema esteve à frente do ministério

durante as duas etapas do governo Vargas, e mesmo durante seu período ditatorial, acolheu

diversos artistas e intelectuais perseguidos, como Carlos Drummond de Andrade e Cândido

Portinari.

O governo, fazendo uso de uma estética modernista, promoveu várias ações culturais,

como a criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) em 1937 e

do Conselho Nacional de Cultura, em 1938, porém, ao mesmo tempo, executava ações

nacionalistas de controle ideológico, repressão e censura para consolidar o projeto de governo

autoritário.

Após o fim da Segunda Guerra Mundial, os meios de comunicação de massa —

especialmente o rádio e a televisão — passaram por um processo de popularização

impulsionado pela modernização urbana e pela retomada da produção de equipamentos de

transmissão. No entanto, segundo Lia Calabre (2007), não houveram ações governamentais

relevantes voltadas para o setor durante esse período. Segundo seus estudos, o principal

desenvolvimento se deu no campo da iniciativa privada, com o aumento expressivo no número

de emissoras de rádio e com a popularização da televisão na década de 1950.

A ditadura militar de 1964, seguindo a lógica de outros governos autoritários, também

promoveu políticas culturais - nacionalistas - que buscavam projetar uma imagem de unidade e

força do país. Em meio à forte censura e repressão das artes populares, iniciam-se estudos para

a construção de uma política nacional de cultura, que juntamente da criação de empresas de

148

comunicação, como a Telebrás e a Embratel, visavam o controle das mídias de massa através

de uma lógica de produção cultural industrial. Mais uma vez, o Brasil seguia uma tradição da

associação entre autoritarismo e cultura.

Consideramos importante, como produtores cinematográficos, dar destaque à Empresa

Brasileira de Filmes, estatal criada em 1969 que era responsável, em um primeiro momento,

pela distribuição e promoção do cinema nacional no exterior. Em um segundo momento, novas

funções seriam atribuídas à empresa, como a co-produção, financiamento, comercialização

(interna e externa), pesquisa, recuperação, conservação e formação profissional no âmbito

cinematográfico.

Segundo Almeida e Morelli-Mendes (2014), apesar da EMBRAFILME operar em um

ambiente de forte censura, ela desempenhou papel crucial no desenvolvimento do cinema

brasileiro, estando alinhada com os interesses dos cinemanovistas, além de ter participação na

realização de filmes como Amuleto de Ogum (Nelson Pereira dos Santos, 1973), Cabra

marcado para morrer (Eduardo Coutinho, 1986) e Dona Flor e seus dois maridos (Bruno

Barreto, 1976), que atingiu 11 milhões de espectadores, sendo superado apenas em 2010 por

Tropa de Elite 2 (José Padilha).

Igualmente relevante, a Fundação Nacional de Artes também foi criada durante o

período da ditadura militar, sob a gestão do ministro Ney Braga. om o objetivo inicial de apoiar

e financiar atividades culturais nas áreas de música, artes plásticas e artes visuais, a FUNARTE

é, até a atualidade, uma importante entidade de fomento cultural no Brasil, vinculada ao então

Ministério da Educação e Cultura.

O final da ditadura militar em 1985 dá início a um momento de retomada do setor

cultural com a criação do Ministério da Cultura (MinC), uma reivindicação antiga da classe.

Esse período também sinalizou a capilarização das políticas de renúncia fiscal aos estados e

municípios, que desenvolveram seus próprios sistemas culturais, tendo como referência a Lei

Sarney, de 1986. A lei transformou o modelo de financiamento da cultura, substituindo em parte

o fomento direto por incentivos fiscais, que transferiu à iniciativa privada o poder de decisão

sobre os investimentos culturais.

Conforme Rubim (2005) A predominância desta lógica de financiamento corrói o poder

de intervenção do Estado nas políticas culturais e potencializa a intervenção do mercado, sem,

entretanto, a contrapartida do uso de recursos privados, nunca é demais lembrar.

O governo de Fernando Collor (1990-1992), por meio de uma política neoliberal,

representou um retrocesso significativo para a esfera cultural brasileira. Collor extinguiu o

149

recém criado MinC e dissolveu diversas instituições culturais estabelecidas, como a

EMBRAFILME, a FUNARTE e o SPHAN, provocando um período de crise para o setor no

país.

Collor, por outro lado, deu continuidade ao mecanismo de incentivo fiscal para a cultura,

iniciada por Sarney, e a transformou na hoje vigente Lei Rouanet. Desacompanhada de uma

política nacional de cultura, a lei reforçou as desigualdades entre regiões, projetos e artistas

quanto ao apoio à produções culturais ao transferir a responsabilidade das políticas culturais

para a iniciativa privada, que tem interesse quase exclusivo em projetos que tenham visibilidade

midiática, conforme discutido por Alexandre Barbalho (2007).

Segundo Paiva Neto (2017), o governo Lula, a partir de 2002, sob a liderança do

ministro da Cultura Gilberto Gil, propôs uma nova concepção para as políticas culturais no

Brasil, sendo crítica ao modelo estabelecido, que se baseava na lógica do mercado privado. Gil

retoma a centralidade do Estado no desenvolvimento de políticas do setor, promovendo a

diversidade cultural e a economia criativa, tendo também uma forte participação em seminários

internacionais, destacando o Brasil como um sujeito relevante nas discussões sobre cultura no

cenário global.

Com o objetivo de diversificar as fontes de apoio e amenizar a dependência dos

programas de incentivo fiscal, o governo dialogou com realizadores de todo o Brasil para

revisar as políticas de fomento, como a Lei Rouanet, além de criar a Secretaria de Fomento e

Incentivo à Cultura (Sefic), em 2004, para auxiliar no gerenciamento de programas culturais.

Outro marco importante desse período foi a instituição do Sistema Nacional de Cultura,

instituído a partir do artigo 216-A da Constituição Federal. O SNC articula sistemas de

incentivo entre os entes federativos - União, estados e municípios - e foi vital para a

institucionalização de políticas culturais pelo país. O sistema estabeleceu diretrizes que

promoveram a descentralização das atividades culturais, permitindo que cada ente federativo

refletisse a diversidade e necessidades locais em suas próprias políticas de incentivo.

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE JOINVILLE

Pensando no contexto do município de Joinville, data-se o ano de 1992 como o início

das tentativas de criação de uma política pública sistemática para a administração cultural no

município. Porém, apenas em 2007, com a realização da 1ª Conferência Municipal de Cultura

(CMC), “inspirada em movimentos que ganham corpo no mundo inteiro em torno dos debates

sobre o papel da cultura em relação à identidade, diversidade, pluralismo e desenvolvimento”

150

(Joinville, 2012), é que as intenções para a formulação de uma política cultural participativa

começaram a ser concretizadas.

O Plano Municipal de Cultura (PMC) de Joinville é um dos instrumentos fundamentais

para a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), como também uma peça

central do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Instituído pela Lei Municipal Nº 6.705, de 11

de junho de 2010, o plano possui metas com duração decenal e constitui um mecanismo de

planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução das políticas culturais no

município, com ações previstas para curto, médio e longo prazos.

Entendendo a cultura como um direito garantido constitucionalmente e que deve ser

promovida, incentivada e valorizada pelo Estado, o PMC está direcionado para a criação de

condições de mensuração, acompanhamento e atualização das políticas culturais. Elaborado

pelo Conselho Municipal de Cultura com o apoio da Fundação Cultural de Joinville, o plano se

baseou nas três primeiras edições da CMC e teve sua primeira versão desenvolvida em 2005.

Em julho de 2012, o Plano Municipal de Cultura foi concretizado por meio da Lei nº

7.258, estabelecendo diversas estratégias para o desenvolvimento do setor no município, além

de estipular 29 metas que deveriam ter sido alcançadas até o fim do ano de 2021. Dentre estas,

a meta nº 18 propôs ampliar os recursos do SIMDEC, aumentando gradativamente o repasse

até chegar aos 3% da arrecadação anual de ISSQN e IPTU, conforme os termos e limites

estipulados pela lei de instituição do sistema (Joinville, 2012).

Em agosto de 2023, durante a 9ª Conferência Municipal de Cultura, um novo plano foi

discutido e aprovado, prevendo, em seu escopo, a validação de novas estratégias e frentes de

ação, que deveriam ser publicadas em até 12 meses a partir da vigência da lei, em paralelo a um

diagnóstico do setor cultural do município. No entanto, até o momento, nenhum desses

compromissos foi respeitado.

Diante deste cenário e com base no texto do primeiro PMC, a meta nº 18 é justificada a

partir da ideia de que “o Poder Público assume seu papel de indutor na promoção do

desenvolvimento humano, estimulando fortemente a economia criativa e solidária". Além

disso, o Conselho Municipal entende que os editais do SIMDEC apresentam uma demanda

reprimida, ao passo que contempla aproximadamente metade dos projetos inscritos anualmente,

em virtude das limitações orçamentárias (Joinville, 2012).

151

O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PELA CULTURA

Instituído em 16 de dezembro de 2005 pela Lei nº 5.372, o Sistema Municipal de

Desenvolvimento pela Cultura teve sua primeira edição realizada em 2006 e é o principal

sistema de fomento artístico-cultural de Joinville, a maior cidade de Santa Catarina.

Como subsistema do Sistema Municipal de Cultura (SMC), o SIMDEC tem como

objetivo principal “estimular a produção e execução de projetos culturais considerados

relevantes para o desenvolvimento da cidade, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei"

(Art. 2º). Sendo assim, a cultura e o seu fomento são entendidos como recursos disponíveis em

prol do desenvolvimento do município.

Para isso, o mecanismo é realizado anualmente e divide-se em duas modalidades

distintas: o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC), que se caracteriza pela

transferência direta dos recursos; e o Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura (MMIC), que

opera por meio da captação de recursos junto aos contribuintes privados de ISSQN e IPTU.

Ambas as modalidades exigem a aprovação dos projetos via editais, que podem ser direcionados

nas especificidades de patrimônio ou de ações culturais.

Em retrospecto, no ano de 1999 ocorreu a primeira tentativa de implantar um sistema

de fomento cultural em Joinville, com a criação da primeira versão do FMIC que, apesar de sua

formalização legal, não foi efetivamente implementado. Buscando superar o histórico brasileiro

de descontinuidades nas políticas culturais, os agentes públicos e setoriais buscaram

transformar o SIMDEC em uma referência como mecanismo de fomento ao estabelecer, com o

artigo 8º, um percentual mínimo anual de recursos para o seu funcionamento:

No início de cada exercício financeiro, decreto de iniciativa do Prefeito

Municipal fixará os montantes que deverão ser destinados aos mecanismos do

SIMDEC - Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura, que terão

como parâmetro o mínimo de 2% (dois por cento) e o máximo de 3% (três por

cento) da receita anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -

ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (Joinville, 2005).

A decisão de promover uma base orçamentária anual garantiria, teoricamente, não só a

continuidade do sistema, mas o fortalecimento do programa com o passar do tempo, tendo em

vista o constante aumento da arrecadação de impostos, principalmente do setor de serviços.

Nesse sentido, o gráfico 1 demonstra que os recolhimentos de ISSQN e IPTU mais do que

duplicaram dentro do período de referência da pesquisa, passando, respectivamente, de R$165

milhões para R$374 milhões e R$109 milhões para R$233 milhões. O gráfico também faz uma

simulação dos valores mínimos e máximos autorizados a serem destinados ao SIMDEC.

152

Gráfico 1 – Arrecadação de ISSQN e IPTU de 2015 a 2022

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville. Elaborado pelos autores (2024).

Adicionalmente, o gráfico 2 revela que os recursos se mantiveram em uma média de

2,71% da arrecadação de impostos até o ano de 2020. Porém, a partir do período seguinte, que

coincide com o auge da pandemia da COVID-19 e com a mudança de governantes municipais,

há uma queda expressiva no montante, estando abaixo do mínimo legal no ano de 2021.

Destaca-se que o repasse tratado no gráfico 2 é baseado em dotação orçamentária e que pode

não ser, de fato, executado em sua totalidade.

Gráfico 2 – Arrecadação de impostos x montante destinado ao SIMDEC

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville. Elaborado pelos autores (2024).

Durante a crise provocada pela COVID-19, os produtores artístico-culturais

enfrentaram, além das dificuldades impostas pela doença, o impacto da extinção do Ministério

da Cultura pelo governo Bolsonaro. De forma similar, a gestão do município de Joinville, a

maior cidade de Santa Catarina, dispôs de decisões que afetaram diretamente o setor cultural,

153

promovendo um corte de 29,46% no orçamento do SIMDEC entre 2020 e 2021, período mais

crítico da pandemia.

Observando o Gráfico 3, porém, ao levar em consideração outros editais de cultura,

percebe-se uma tendência de aumento nos recursos a partir de 2020, que é impulsionada por

recursos extraordinários oriundos de medidas emergenciais e das Leis Aldir Blanc e Paulo

Gustavo. Em 2020, cerca de R$3,5 milhões foram destinados a editais emergenciais para

espaços e agentes culturais. Já em 2021, a Lei Aldir Blanc premiou projetos em um total de

R$3 milhões. Dois anos depois, em 2023, a LPG destinou R$4,4 milhões à diversas categorias

culturais, mas com foco no audiovisual.

Gráfico 3 - Comparação entre os editais de cultura e o SIMDEC

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville. Elaborado pelos autores (2024).

A execução dessas ferramentas extraordinárias de financiamento cultural ocorreu por

meio da União, em colaboração com os estados e municípios, possibilitando a aprovação de

mais de 250 projetos via Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Essas iniciativas ofereceram um

fôlego financeiro significativo à classe cultural, especialmente durante a crise pandêmica,

período em que o SIMDEC enfrentava cortes orçamentários.

No entanto, o SIMDEC é o principal mecanismo de fomento à cultura da cidade. Sendo

assim, o gráfico 4 apresenta uma falta de consistência na materialização desse sistema,

evidenciando discrepâncias entre as previsões orçamentárias e a efetiva realização dos editais.

Essa diferença se dá pelo fato de que o orçamento destinado à cultura está sujeito a

contingenciamentos, ajustados conforme a meta de resultados fiscais do governo. Além do

mais, a Prefeitura de Joinville deixou de publicar editais do FMIC em 2017, sem apresentar

justificativas, e do MMIC em 2020, por conta da realocação de recursos durante a pandemia da

154

COVID-19. No entanto, os dados sinalizam um descompasso no compromisso com a cultura

como forma de desenvolvimento do município.

Gráfico 4 - Valores destinados aos editais do SIMDEC

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville. Elaborado pelos autores (2024).

Vale destacar que, após a definição do valor total com base na arrecadação de impostos

do ano anterior, o montante é dividido igualmente entre as duas modalidades. Além disso, os

recursos destinados ao FMIC são redistribuídos de forma a custear as despesas administrativas

do SIMDEC e financiar projetos das unidades gestoras, conforme determinado pelo artigo 9º

da lei:

Os recursos destinados ao FMIC - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

serão redistribuídos no SIMDEC - Sistema Municipal de Desenvolvimento

pela Cultura, de forma a atender aos seguintes critérios: I - 10 a 20% (dez a

vinte por cento) para cobrir os custos administrativos do SIMDEC - Sistema

Municipal de Desenvolvimento pela Cultura, junto à Fundação Cultural de

Joinville; II - 30% (trinta por cento) para projetos da Fundação Cultural de

Joinville e de suas unidades; III - 50 a 60% (cinqüenta a sessenta por cento)

para financiamento a fundo perdido de outros projetos, inscritos e aprovados

em Editais de Apoio à Cultura, específicos para esse fim (Joinville, 2005).

O SIMDEC foi concebido como um mecanismo fundamental para o incentivo da

produção cultural em Joinville, tendo como resultado final, o desenvolvimento do município.

Neste sentido, nos últimos 8 anos, os recursos destinados aos editais têm apresentado uma

evolução nominal, acompanhando o aumento da arrecadação de imposto do município,

impulsionado pelo crescimento do setor de serviços. No entanto, em termos proporcionais, os

valores demonstraram uma queda vultosa a partir de 2021, ano que coincide com a mudança de

gestão municipal. Além disso, a meta orçamentária estipulada pelo PMC, que previa a

155

destinação de 3% da arrecadação de ISSQN e IPTU para o SIMDEC até o fim de 2021, não foi

atingida.

A não execução do edital de MMIC em 2020 e o corte de recursos em 2021 podem ser

justificados pela urgência em priorizar o setor da saúde durante o período mais crítico da

pandemia. No entanto, 2021 também marcou o ano final das metas do PMC, instituídas em

2012, e, mesmo após o arrefecimento da crise sanitária, os recursos destinados ao setor cultural

não foram retomados, sugerindo uma possível falta de interesse no setor cultural. Esse cenário

não apenas limita o potencial do SIMDEC como ferramenta estratégica para o desenvolvimento

do município, mas também, aliado ao desalinhamento com as metas estabelecidas, reforça a

percepção de que o setor cultural não tem sido tratado como prioridade na gestão pública

municipal, prejudicando a realização de novos projetos e a promoção de uma política cultural

inclusiva e diversa.

De forma comparativa, o município de Porto Alegre apresenta um panorama distinto.

Entre 2017 e 2021, observou-se uma tendência de crescimento no orçamento público destinado

ao fomento cultural, conforme apontado por Fagundes (2022)¹. Em outro contexto, Barbosa e

Godoi (2024)²analisam o estado de Goiás, onde pesquisas têm destacado os impactos negativos

causados pelo rompimento na continuidade das políticas de incentivo cultural, associado às

mudanças de gestão estadual.

Existem diversos outros indicadores culturais que poderiam enriquecer a pesquisa e

revelar tanto os pontos fortes quanto as limitações na gestão do SIMDEC. Entre eles, destacam-

se: valores empenhados per capita, orçamento geral e específico para a função cultura, recursos

previstos versus efetivamente empenhados, número de projetos inscritos, entre outros. No

entanto, a análise desses indicadores demandaria uma investigação mais aprofundada do tema.

Embora o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tenha sido

instituído pela Lei nº 6.705/2010 com o propósito de “organizar e disponibilizar informações

cadastrais sobre os diversos fazeres e bens culturais, bem como seus espaços e atores”

(Joinville, 2010), esse sistema permanece inativo, dificultando o acesso a dados essenciais do

setor cultural. A implementação desse sistema permitiria uma gestão mais transparente e eficaz

dos recursos da cultura, beneficiando diretamente o poder público e os produtores artísticos, ao

1

FAGUNDES, Emily B. A (in)expressividade do financiamento público da cultura no município de Porto Alegre entre 2017 e 2021.

Porto Alegre, UFRGS, 2022.

²GODOI, Cintia N.; BARBOSA, Priscila A. F. Financiamento público para a cultura: um estudo dos editais do fundo de arte e cultura de

Goiás (2016 – 2023). Revista observatório de la economia latinoamericana, v.22, n.3, p. 01-19, 2024.

156

possibilitar um mapeamento dos artistas e colher dados que identificassem acertos e erros da

gestão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A cultura perpassa a história, a arte, a educação e a memória coletiva, constituindo-se

como a produção simbólica de uma sociedade, conforme argumentado pela filósofa brasileira

Marilena Chauí (2001). Fomentar a cultura, portanto, é preservar a memória, respeitando a

diversidade e as complexidades de cada povo. Nesse contexto, o Estado desempenha um papel

central, desenvolvendo políticas de incentivo que protegem e difundem a riqueza cultural

presente na nossa identidade nacional.

O histórico das políticas públicas culturais no Brasil, no entanto, é marcado por

descontinuidades. O país atravessou períodos conturbados sob governos autoritários, que

perseguia artistas e censurava formas de culturas populares, além de períodos de desmonte dos

órgãos e mecanismos de cultura. Apesar disso, houveram sucessos no setor, com a inclusão de

artigos na constituição federal que protegem os direitos culturais e a criação de diferentes leis

de incentivo durante o período de retomada, no início dos anos 2000.

No caso de Joinville, o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura completa

18 anos de existência, superando assim o histórico de descontinuidades das políticas culturais

do Brasil. O sistema representa a concretização de uma luta dos trabalhadores setoriais, que

buscavam acessibilizar a cultura a toda população do maior município de Santa Catarina, além

de ser concebido como um mecanismo de desenvolvimento do município, que tem como cerne

a produção e execução de projetos estritamente culturais considerados relevantes para a cidade,

assegurando assim o cumprimento dos direitos constitucionais. No entanto, como garantir o

pleno exercício desse direito quando os recursos destinados ao SIMDEC são insuficientes para

torná-lo uma ferramenta eficaz?

A pesquisa realizada procurou expor os valores que compõem o SIMDEC em diferentes

etapas, contemplando simulações orçamentárias baseadas na arrecadação de impostos,

passando pela previsão dos recursos, que são determinadas no início de cada exercício

financeiro e considerando a publicação efetiva publicação dos editais. Entre os desafios do

estudo, o principal foi a falta de informações disponibilizadas de forma transparente e

sistematizada que possibilitem acessar resultados do período explorado. Mesmo instituído por

lei, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) ainda não foi posto

157

em prática. Os dados obtidos foram extraídos diretamente dos editais, suas atas e homologações,

além do diário oficial do município.

O SIMDEC está em funcionamento ininterrupto desde a sua criação. Para tal, considera-

se fundamental o item onde se estabelece uma base orçamentária vinculada ao recolhimento de

impostos. A pesquisa identifica, desta forma, um aumento da arrecadação municipal, refletindo

nos orçamentos dos editais, que se mantinham em uma média estável até 2020, mas que foram

perturbados a partir de 2021, pela crise da pandemia de COVID-19 e pela troca da gestão

municipal.

Desse modo, com base nos gráficos apresentados é possível afirmar que a meta nº 18 do

Plano Municipal de Cultura, que previa atingir os 3% da arrecadação de impostos destinados

ao SIMDEC ao final de 2021, não foi cumprida. Além disso, o novo PMC, instituído em 2023,

ainda não elaborou novas metas e estratégias para o futuro da cultura no município. Apesar de

breve, espera-se que a pesquisa tenha contribuído para o avanço das políticas culturais de

Joinville, além de servir como objeto de consulta para novas discussões acerca do SIMDEC ou

outras leis de incentivo à cultura.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012. Acrescenta o Artigo

216-A à Constituição Federal. Brasília, DF, 2012. Disponível em:

<htt ps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc71.htm>. Acesso em

11 set. 2024.

CHATI, Gabriel Medeiros. O processo de implantação do sistema municipal de

desenvolvimento pela cultura em Joinville/SC. 184f. Dissertação (Mestrado) - Curso de

Programa de Pós-Graduação em Patrimônio Cultural e Sociedade, Universidade da Região de

Joinville, Joinville, 2012.

CHAUÍ, Marilena. Cidadania Cultural o Direito à Cultura. São Paulo: Fundação Perseu

Abramo, 2001.

FERNANDES, Marcos Aurélio. SIMDEC DE 2006 A 2016: dez anos do Sistema Municipal

de Desenvolvimento pela Cultura em Joinville. 85f. Dissertação (Mestrado) - Curso Maestría

Estado Gobierno y Políticas Públicas, Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais,

Joinville, 2023.

158

FLICK, Uwe. Introdução à pesquisa qualitativa. Tradução Joice Elias Costa. 3. ed. Porto

Alegre: Artmed, 2009.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE. Metas do Plano Municipal de Cultura 2012-

2021. Joinville, 2012. Disponível em: <https://www.joinville.sc.gov.br/wp-

content/uploads/2017/10/Metas-Plano-Municipal-de-Cultura-2012-2021.pdf> . Acesso em 17

set. 2024.

GATTI, André Piero. Embrafilme e o cinema brasileiro. Centro Cultural São Paulo, 2008.

GODOI, Cintia N.; BARBOSA, Priscila A. F. Financiamento público para a cultura: um

estudo dos editais do fundo de arte e cultura de Goiás (2016 – 2023). Revista observatório de

la economia latinoamericana, v.22, n.3, p. 01-19, 2024.

GOLDENBERG, Mirian. A arte de pesquisar. Rio de Janeiro, 1997.

IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sistema de

Informações e Indicadores Culturais 2009 - 2020 - SIIC. Estudos e Pesquisas -

Informações demográficas e Socioeconômicas nº 45 - IBGE, 2020.

ALMEIDA, C. D.; MORELLI-MENDES, C. Política Pública Cultural: Embrafilme como

desenvolvimento da cinematografia brasileira. Televisão e Convergências, v. 5, n. 2, p.

170-184, 2014.

CONFIRA OS GANHADORES DA LEI ALDIR BLANC EM JOINVILLE. ND Mais,

Joinville, 16 dez. 2021. Disponível em: <https://ndmais.com.br/cultura/confira-os-

ganhadores-da-lei-aldir-blanc-em-joinville/>. Acesso em 01 out. 2024.

SAIBA QUAIS SÃO OS PROJETOS CONTEMPLADOS PELA LEI PAULO

GUSTAVO EM JOINVILLE. Jornal O Município, Joinville, 17 fev. 2024. Disponível em:

<https://omunicipiojoinville.com/saiba-quais-sao-os-projetos-contemplados-pela-lei-paulo-

gustavo-em-joinville/>. Acesso em 01 out. 2024.

RUBIM, Antonio Albino Canelas. Políticas culturais no Brasil: tristes tradições, enormes

desafios. In: Políticas culturais no Brasil. (Orgs) RUBIM, Antonio Albino Canelas;

BARBALHO, Alexandre. Salvador, EDUFBA, 2007.

BARBALHO, Alexandre. Políticas culturais no Brasil: identidade e diversidade sem

diferença. In: Políticas culturais no Brasil. (Orgs) RUBIM, Antonio Albino Canelas;

BARBALHO, Alexandre. Salvador, EDUFBA, 2007.

CALABRE, Lia. Políticas culturais no Brasil: balanço e perspectivas. In: Políticas culturais

no Brasil. (Orgs) RUBIM, Antonio Albino Canelas; BARBALHO, Alexandre. Salvador,

EDUFBA, 2007.

FAGUNDES, Emily B. A (in)expressividade do financiamento público da cultura no

município de Porto Alegre entre 2017 e 2021. Porto Alegre, UFRGS, 2022.

159

PAIVA NETO, Carlos B. Modelo federal de financiamento e fomento à cultura. In:

Financiamento e fomento à cultura no Brasil: estados e Distrito Federal. (Orgs) RUBIM,

Antonio Albino Canelas; VASCONCELOS, Fernanda Pimenta. Salvador, EDUFBA, 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE. LEI Nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005.

Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura – Simdec. Disponível em:

https://leismunicipais.com.br/a/sc/j/joinville/lei-ordinaria/2005/538/5372/lei-ordinaria-n-

5372-2005-institui-o-sistema-municipal-de-desenvolvimento-pela-cultura-simdec-e-da-

outras-providencias. Acesso em 21 ago. 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE. LEI Nº 7.258, de 05 de julho de 2012.

Institui o Plano Municipal de Cultura de Joinville. Disponível em:

https://leismunicipais.com.br/a/sc/j/joinville/lei-ordinaria/2012/726/7258/lei-ordinaria-n-

7258-2012-institui-o-plano-municipal-de-cultura-de-joinville-e-da-outras-providencias.

Acesso em 22 ago. 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE. Portal da Transparência, Joinville.

Disponível em: <https://transparencia.joinville.sc.gov.br/> Acesso em 22 ago. 2024.

160